Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

CONTRATADA: POSTO MILENA LTDA

CNPJ 01.673.698/0001-79

OBJETO: O presente 10° Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original, observados os detalhamentos, especificações e condições constantes no Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 005/2023, processo licitatório Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2022, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 535/2023, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.

Também constitui o objeto do presente 10º Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato original por mais 03 (três) meses para que haja o consumo do valor ora aditivado.

VIGÊNCIA: O presente 10° Termo Aditivo altera a vigência do contrato original por mais (03) três meses.

VALOR: R$ 4.911,25 (quatro mil, novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos).

BASE LEGAL: O presente 10º Termo Aditivo ao Contrato de nº 15/2023, assinado aos 24 de março de 2023, advindo do processo licitatório Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2022 e Ata de Registro de Preços nº 005/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso IV do §1º do artigo 57 e § 1º do artigo 65 ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, conforme justificativa do órgão e Solicitação de 10° Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 535/2023.

PROCESSO: 535/2023

FONTE: 15000000 NATUREZA DE DESPESA: 339030 FUNCIONAL: 04.122.0026.2076