Decreto n.º 877/202 - “Autoriza a construção de fossas sépticas no Loteamento Jardim Limeira”.
Decreto n.º 877/2024 Paraíso do Tocantins/TO 19 de março de 2024.
“Autoriza a construção de fossas sépticas no Loteamento Jardim Limeira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, inciso II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,
DECRETA:
Art. 1° - Autoriza a construção de fossas sépticas no Loteamento Jardim Limeira para tratamento do esgoto doméstico, conforme cronograma constante do projeto de tratamento indvidual, a ser realizado com fossas sépticas ou biogestores, haja vista que o referido loteamento encontra desprovido de rede pública coletora de esgoto.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos dezenove (19) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
CELSO SORES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (742) 20 de Março de 2024 |
|---|---|
| Entidade | Assessoria Jurídica do Município |