Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2021

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: ROGERIO MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ nº 32.280.507/0001-32

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 007/2021, assinado a 10 de março de 2021, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução da prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas do poder executivo do município de Paraíso do Tocantins/TO, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 154/2021, partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição. Também constitui o objeto do presente aditivo o reajuste contratual previsto na Resolução nº 006/2022-GP da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, cujo prevê o índice de reajustamento com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor. Assim sendo, o valor contratual passará de R$ 196.326,07 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sete centavos) anuais para o montante de R$ 202.274,76 (duzentos e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos);

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

VALOR: R$ 202.274,76 (duzentos e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com a respectiva parcela mensal no valor de R$ 16.856,23 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos).

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021, assinado a 10 de março de 2021, advindo do processo de inexigibilidade de licitação – ato nº 009/2021, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, bem como fundamento na Resolução nº 006/2022-GP da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato.

PROCESSO: 154/2021

FUNCIONAL: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35 FONTE: 150000000