AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1368/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor da empresa NMC COMERCIO LTDA, CNPJ: 48.001.699/0001-30, no valor de R$: 27.994,54 (vinte e sete mil e novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), aquisição de materiais diversos, incluindo materiais de informática, materiais de expediente e materiais para a manutenção e reparos para atender para atender as necessidades do Paço Municipal da Prefeitura de Paraiso do Tocantins através do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1368/2023.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 17 de janeiro de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (743) 21 de Março de 2024 |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |