Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 138/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1188/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 558 /2023, a favor das empresas J B DE OLIVEIRA SERVIÇO -ME, CNPJ nº. 08.212.238/0001-92, localizada na Rua: 13 de Maio, n° 604 Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) e PEGA ENTULHO E LIMPA FOSSA PANTANAL EIRELI, CNPJ nº. 37.734.812/0001-70, localizada na Rua: Tocantins, n° 1428, Setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), destinados à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpa fossa e tira entulho para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1188/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 20 de Dezembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.