Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1366/2023, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 051/2024, a favor da empresa PHA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 14.619.014/0001-00, no valor de R$: 36.000,00 (trinta e seis mil reais) referente de empresa especializada em locação de veículos novos/usados sem motorista, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1366/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças