​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 016/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 290/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 009/2024, a favor de NCA HABITAÇÃO, CNPJ: 53.404.148/0001-58, no valor estimado de R$ 10.360,00 (dez mil trezentos e sessenta reais), referente a inscrição de 05 servidores em curso – estratégias de regularização fundiária, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 290/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 20 de março de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (747) 27 de Março de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças