Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA/FISC/N.º 017/2024

“Designa servidora como fiscal de contrato e dá outras providências”.

A Senhora INGRID LIMA REBELO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Resolve:

Art. 1°- Designar a servidora GIOVANNA SANTOS SOUSA, matrícula nº 6198, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer o cargo de ATESTADOR e FISCAL referente ao PROCESSO nº 290/2024, referente a inscrição de 05 servidores em curso – estratégias de regularização fundiária, através da Secretaria de Administração e Finanças, em favor NCA HABITAÇÃO CNPJ n: 53.404.148/0001-58 no valor estimado de R$: 10.360,00 (dez mil trezentos e sessenta reais).

Art. 2° - Designar na ausência do Fiscal Titular o servidor GUILHERME EUZÉBIO BATISTA, matrícula nº 5938como Fiscal Suplente.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paraíso do Tocantins/TO, aos 20 dias do mês de março de 2024.

Ingrid Lima Rebelo

Secretária Municipal de Administração e Finanças