Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 22/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: HJ ODONTO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 23.719047/0001-05

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, originalmente assinado aos 15 de setembro de 2022, conforme previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, por mais 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, para que haja continuidade na execução dos serviços objeto do contrato original, conforme justificativa. Também constitui o objeto do presente aditivo a mudança de titularidade do contrato original tendo em vista que o imóvel antes sediava a sede provisória da prefeitura municipal (processo era de titularidade do Gabinete do Prefeito) e a partir de agora sediará a Sede da Secretaria Municipal de Saúde (processo será de titularidade do Fundo Municipal de Saúde).

VIGÊNCIA: Com o presente 2º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias.

VALOR: Em decorrência do presente 2º Termo Aditivo a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo sete parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze) mil reais e R$ 6.000,00 (seis) mil reais referente a 15 (quinze) dias.

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022 assinado a 15 de setembro de 2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal os artigos 106 e 124, I, “a” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, advindo de um processo de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 74 V da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Justificativa da CONTRATANTE, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 1150/2022

FUNCIONAL: 10.122.0001.2237 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 150010020000000