Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 216/2024, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 072/2024, a favor da empresa GSS GESTAO EM SAUDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA, CNPJ: 34.751.584/0001-59, no valor de R$: 12.990,00 (doze mil novecentos e noventa reais) referente a contratação de empresa especializada para realização de exames médicos para os candidatos aprovados no concurso público – exames médicos ocupacionais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 216/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 01 de abril de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças