Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 140/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1271/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 45 a 47 a favor das empresas, FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 40731.375/0001-46 localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACN:01, na cidade de Palmas-TO no valor R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), HIPER POPULAR COM. DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA HIPER POPULAR DE PARAÍSO, CNPJ n° 49.623.287/0001-03, localizada na Rua: Tocantins, 825, quadra: 08 lote: 09, na cidade de Paraíso do Tocantins, no valor total de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais),destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1271/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 13 de Março de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.