Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 141/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1272/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 44 a 46 a favor das empresas, FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 40731.375/0001-46 localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACN: 01, na cidade de Palmas-TO no valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), HIPER POPULAR COM. DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA HIPER POPULAR DE PARAÍSO, CNPJ n° 49.623.287/0001-03, localizada na Rua: Tocantins, 825, quadra: 08 lote: 09, na cidade de Paraíso do Tocantins, no valor total de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais),destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1272/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 13 de Março de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.