Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 20/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 173/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 54 a 56 em favor das empresas, DROOGARIA BIG FARMA DE PARAÍSO MAIS BRASIL, CNPJ n° 07.690.099/0001-40, localizada na Rua: Tocantins n° 1369, Qd 98, Lt 01,Sala A, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), ROMA E SALES LTDA-ME, CNPJ nº 12.712.813/0001-93, localizada na 307 norte AL 25 lote 10, na cidade de Palmas-TO, no valor de R$1.798,80 (mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) destinados à aquisição de MEDICAMENTOS/LEITE para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 173/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 12 de Abril de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.