Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 181/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 48 a 50 em favor das empresas DROGARIA BIG POPULAR DE PARAÍSO LTDA, CNPJ: 07-690.099/0001-40, localizada na Rua: 13 de Maio, n° 264, Setor Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais), SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 47.714.367/0001-30, localizada na Rua Tupinambas, nº 697, Setor Oeste- Zona Urbana, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 5.037,60 (cinco mil e trinta e sete reais e sessenta centavos) destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 181/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 12 de Abril de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.