Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 29/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 229/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 54 a 56 em favor da empresa DROGARIA BIG POPULAR DE PARAÍSO LTDA, CNPJ: 07-690.099/0001-40, localizada na Rua: 13 de Maio, n° 264, Setor Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 2.868,00 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais) destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 229/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 15 de Abril de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.