Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 230/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 45 a 47 em favor das empresas DROGARIA BIG POPULAR DE PARAÍSO LTDA, CNPJ: 07.690099/0001-40, localizada na Rua: 13 de Maio, n° 264, Setor Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 40.731.375/0001-46 localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACN: 01, na cidade de Palmas-TO no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 230/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 17 de Abril de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.