Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 16/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 243/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 53 a 55 em favor da empresa FARMARANI COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 40.731.375/0001-46 localizada na AV. Juscelino Kubitschek quadra ACN: 01, na cidade de Palmas-TO no valor de R$ 17.304,00 (dezessete mil trezentos e quatro reais)destinados à aquisição de MEDICAMENTOS para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 243/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 18 de Abril de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.