Diário Oficial Eletrônico

1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE 43/2023

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE 43/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

CONTRATADA: R R GUIMARÃES ASSESSORIA E ENGENHARIA – ME

CNPJ nº 06.925.357/0001-67

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2023, assinado em 17 de janeiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços assessoria e consultoria de engenharia civil por meio remoto, acompanhamento de obras da educação, contempladas pelo FNDE, preenchimento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle de Obras), prestação de contas e planejamento de ações de infraestrutura da educação do Município de Paraíso do Tocantins/TO, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Juventude, conforme especificações dispostas no contrato original, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 163/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com mensalidades no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas condições estabelecidas pela Cláusula Quinta do contrato original e Proposta de Preços.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 43/2023, assinado em 08 de fevereiro de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 08/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 163/2023

FUNCIONAL: 12.122.0010.2033 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 1500100100000000