Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

CONTRATADA: PROPLAN CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ nº 07.121.982/0001-19

OBJETO: Constitui em objeto deste 6º Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 05 (cinco) meses, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que haja continuidade na recuperação de estradas vicinais do município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, conforme especificações constantes no Edital Tomada de Preços nº 006/2021 e na Proposta da CONTRATADA, conforme previsão na Clausula Oitava do contrato original, nos termos da Justificativa e Solicitação de Prorrogação de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 1119/2021.

BASE LEGAL: O presente 6º Termo Aditivo ao Contrato de nº 02/2022 assinado aos 02 de fevereiro de 2022, advindo do processo Licitatório Edital Tomada de Preços nº 006/2021, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o art. 57 §1º, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Oitava daquele instrumento, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, Parecer Técnico nº 017/2024 da Diretoria de Engenharia de Obras e Políticas Urbanas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, Ofício Infra nº 138/2024, anexos ao Processo nº 1119/2021.

VIGÊNCIA: O presente 6º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original pelo prazo de 05 (cinco) meses, ou seja, até o dia 01/09/2024, na forma do artigo 57, §1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

VALOR: O presente Termo Aditivo não gera alteração no valor do contrato original.

PROCESSO: 1119/2021