Diário Oficial Eletrônico

Decreto n.º 930/2024

Decreto n.º 930/2024 Paraíso do Tocantins/TO 03 de maio de 2024.

“Declara Vacância de cargo efetivo por motivo de posse em outro cargo inacumulável e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, inciso II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

CONSIDERANDO que a posse em outro cargo inacumulável de servidor público municipal é hipótese de vacância de cargo público, nos termos do art. 39, inciso V, da Lei nº 1.634, de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Paraíso do Tocantins;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Auxiliar de Creche, ocupado pela servidora Dalva Elaine de Siqueira, matrícula nº 1814, por ter tomado posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos três (03) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal