Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE Nº 01/2024

Emenda Impositiva de nº 09/2024

Autorizo a formalização do convênio de Emenda Impositiva que trata o processo 315/2024 com fundamento no Decreto Municipal de nº 858/2024, na Lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico Favorável nº 157/2024, a favor de Associação Paraisense de Handebol APH inscrito no CNPJ sob o n° 23.089.722/0001-60 no valor estimado de R$ 74.032,32 (Setenta e Quatro Mil e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), referente a contribuição destinada ao convênio na Dotação orçamentaria MF: 27.812.0079.2150 Natureza de Despesa:33.50.41 Fichas: 164 e 168 Fonte: 150000, para a realizações das Competições Esportivas e desportivas e demais custeios apresentado no Plano de Trabalho da entidade beneficiada, tudo em conformidades com os documentos que instruem este processo. Face ao disposto, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 22 de Abril de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretaria Municipal de Esporte