​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 019/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 372/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 010/2024, a favor de CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 17.387.018/0001-90, no valor estimado de R$ 3.345,00 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais), referente a inscrição de 05 servidores em curso – sendo duas cortesias – RH 360 – 2º encontro Nacional dos profissionais de RH na gestão Pública, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 372/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 25 de abril de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (773) 8 de Maio de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças