AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 384/2024, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 161/2024, a favor da empresa F C G COM. PEÇAS E ACESS PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI, CNPJ: 33.482.216/0001-90, no valor de R$: 5.007,36 (cinco mil e sete reais e trinta e seis centavos), aquisição e instalação de bancos dianteiros para atender as necessidades do Conselho Tutelar Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 384/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 30 de abril de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (773) 8 de Maio de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito