​EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 010/2022

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 010/2022

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: PRIME SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA -ME

CNPJ Nº 12.356.161/0001-00

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originalmente assinado a 28 de abril de 2022, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 106 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para que a Contratada possa dar continuidade na prestação de serviços objeto do contrato, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 696/2023. Também constitui o objeto do presente aditivo o acréscimo de 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com fundamento no artigo 125 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, que perfaz 19,45% do valor do contrato original referente a troca do aparelho ONU, equipamento que recebe o sinal de internet do provedor melhorando sinal da internet e rapidez.

VIGÊNCIA: O presente 2º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: Com o presente 2º Termo Aditivo, a contratante pagará a contratada o valor de R$ 1.798,80 anuais a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos). A Contratante pagará a contratada ainda R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em parcela única referente ao acréscimo de serviço objeto desse contrato.

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2022, originalmente assinado a 28 de abril de 2022, tem como fundamento legal o disposto no artigo 106 e artigo 125 da Lei 14.133/2021 com previsão nas Cláusula Sexta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 022/2022 realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e Proposta da Contratada, anexos ao Processo 696/2022, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 696/2022

DOTAÇÃO: 08.243.0052.2282 NATUREZA DA DESPESA 33.90.40 FONTE: 15000000

Edições (775) 10 de Maio de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito