Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 084/2024

Concede Regime Especial para emissão de NFS-e sem identificação do tomador, na forma que especifica.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paraíso do Tocantins, em conformidade com as disposições contidas nos arts. 6º e 10 do Decreto 427, de 17 de outubro de 2018, e

Considerando o Parecer Técnico 011/2024, aprovado pela Diretoria da Receita, constante do processo 00001.009790/2024-14,

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER à empresa BIOFLORA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 22.917.649/0001-04, inscrição municipal 15501901, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) sem a identificação do respectivo tomador, quando este for pessoa física, para a prestação de serviços do item “4.07 – Serviços farmacêuticos” da Lista de Serviços Tributáveis do ISS.

Art. 2º Ainda que sob regime especial, o prestador deverá emitir NFS-e individualizada quando a prestação ocorrer para o mesmo tomador e o mesmo item da lista de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços deve privilegiar a emissão de NFS-e com a identificação do tomador, somente utilizando-se do regime especial previsto nesta Portaria quando o referido tomador não lhe fornecer o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 4º O descumprimento das condições estabelecidas neste regime especial pode acarretar ao beneficiário:

I - a revogação ou cancelamento do regime, conforme a natureza ou a gravidade do descumprimento;

II - a penalização por emissão de NFS-e em desacordo com as normas regulamentares, no valor de 20 UFIP (vinte Unidades Fiscais de Paraiso do Tocantins) por documento, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Considerar-se-á automaticamente revogado o regime especial previsto nesta Portaria caso o beneficiário tenha, por qualquer motivo, sua inscrição municipal suspensa ou baixada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 14 de maio de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças