Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 69/2020/FMS

LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCADORA: NOSSO NORTE LTDA

CNPJ nº 15.619.699/0001-40

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na locação de imóvel situado à Rua 15, nº 471, Setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins, a fim de que haja seguimento do funcionamento da Unidade Básica de Saúde – Setor Oeste neste imóvel, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 862/2020.

VIGÊNCIA: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: O LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o valor de R$ 1.556,09 (hum mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 18.673,08 (dezoito mil, seiscentos e setenta e três reais e oito centavos).

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel, tem como fundamento legal os incisos II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta e Sétima daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 86/2020, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 862/2020, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 862/2020

Natureza de Despesa: 339039 Fonte: 15001002000000/1600000000 Elemento de Despesa: 10.301.0003.2216