Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 49/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: WILSON BARBOSA ANDRADE - MEI

CNPJ: 14.247.755/0001-70

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 49/2022, assinado em 21 de dezembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de lavagem da frota de veículos e motocicletas do Fundo Municipal de Saúde dada a necessidade de constante higienização nos veículos da rota, conforme especificações e quantidades dispostas no contrato original, Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1342/2022.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 49/2022, assinado em 21 de dezembro de 2022, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 91/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato.

PROCESSO: 1342/2022

FUNCIONAL: 10.122.0001.2237/ 10.301.0003.2216/ 10.302.0004.2313/ 10.305.0006.2258/ 10.304.0007.2170 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 150001002000/ 1600000000/ 15001000000/ 16210000000