Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 45/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: SPECTRUM MEDIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ 29.562.894/0001-95

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do Contrato original assinado aos 17 de novembro de 2022, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para o aparelho de raio-x através do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, conforme justificativa e Solicitação de prorrogação de contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1161/2022.

VALOR: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor inscrito em sua proposta de preços, na forma estabelecida pela Cláusula Quinta do contrato original, estimando-se o valor global deste aditivo em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), dividido em valores mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato original assinado aos 17 de novembro de 2022, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Sexta daquele instrumento, decorrente do processo de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso I, Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 28/2022, de 25 de outubro de 2022, anexos ao Processo nº 1161/2022.

Dotação: 10.302.0004.2412 Elemento de Despesa: 33.90.39 Fontes: 15001002000000/ 16000000000000