Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Nº 003/2024/SMASH

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Nº 003/2024/SMASH

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 654/2021, e com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando o parecer jurídico anexado prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo Nº 397/2024.

Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTO- Para atender até 400 (quatrocentos) pessoas, incluindo: mesas/cadeiras, decoração, ornamentação, iluminação, som/dj, cerimonial destinado a realização do casamento comunitário projeto da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação do Município de Paraíso do Tocantins- TO, em parceria com Cartório de Registro Civil, Igreja Presbiteriana e Igreja Católica.

Favorecido: LACERDA E CABRAL LTDA.

Valor total R$: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Origem: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021. À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Paraíso do Tocantins – TO, 10 de maio de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação