AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 37/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 224/2024, com fundamento no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 43 a 45 em favor da empresa DROGARIA BIG POPULAR DE PARAÍSO LTDA, CNPJ: 07.690099/0001-40, localizada na Rua: 13 de maio, n° 264, Setor Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 10.015,20 (dez mil quinze reais e vinte centavos),destinados à aquisição de FRALDAS/MEDICAMENTOS para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 224/2024.

Face ao disposto no art. 75 e inciso VIII da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 26 de Abril de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.

Edições (780) 17 de Maio de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Saúde