Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 020/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 403/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 011/2024, a favor de INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, CNPJ: 19.804.976/0001-45, no valor estimado de R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais), referente a inscrição de 03 servidores em curso – pesquisa de preços na nova Lei de Licitações e 05 servidores, sendo uma cortesia, em curso – gestão de riscos e controles preventivos das contratações públicas, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 403/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 10 de maio de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças