Diário Oficial Eletrônico

RESOLUÇÃO CMAS Nº 146 DE 27 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a prestação de contas dos benefícios eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraíso do Tocantins – TO, no exercício de 2023, e reprogramação de saldo do exercício de 2023, para o exercício de 2024, de recursos proveniente de emenda parlamentar Municipal impositiva.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2024, de forma virtual pelo aplicativo google meet, no uso da competência que lhe confere na lei Municipal n° 2194, de 15 de março de 2022.

CONSIDERANDO: A resolução do CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispões sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 517, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe as normas relativas às transferências de recursos do Município de Paraíso do Tocantins mediantes convênios, e adota outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 22, que dispõe sobre os benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO lei Municipal n° 2194, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins - TO, e dá outras providências;

CONSIDERANDOa Resolução CMAS nº 125 de 17 de abril de 2023, que Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho e autoriza os repasses das emendas parlamentar Municipal impositiva para Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins – TO.

CONSIDERANDO a Prestação de contas encaminhada ao CMAS dos benefícios eventuais concedidos no ano de 2023, com recursos provenientes de emenda parlamentar Municipal impositiva;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 27de maio das 2024 às 08:30 horas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas dos Benefícios Eventuais – Cestas Básicas, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação de Paraíso do Tocantins – TO, no exercício de 2023, custeados com recursos oriundos de emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Palmeron Guida Coutinho no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2 º - Aprovar a prestação de contas dos Benefícios Eventuais – auxilia natalidade, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação de Paraíso do Tocantins – TO, no exercício de 2023, custeados com recursos oriundos de emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Walter Gontijo de Oliveira no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais).

Art. 3º - Aprovar a reprogramação do saldo de R$ 7,60 do exercício de 2023, para o exercício de 2024, dos recursos oriundos de emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Palmeron Guida Coutinho.

Art. 4º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 140 do CMAS, no mês de maio de 2024.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se Paraiso do Tocantins – TO, 27 de maio de 2024.

Maria Esmeralda Feire de Sousa