RESOLUÇÃO CMAS Nº 147 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho e autoriza os repasses das emendas parlamentar Municipal impositiva para Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins – TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2024, de forma virtual pelo aplicativo google meet, no uso da competência que lhe confere na lei Municipal n° 2194, de 15 de março de 2022.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 517, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe as normas relativas às transferências de recursos do Município de Paraíso do Tocantins mediantes convênios, e adota outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 22, que dispõe sobre os benefícios Eventuais.
CONSIDERANDO lei Municipal n° 2194, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins - TO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os Planos de Trabalho/execução Financeira encaminhados ao CMAS para concessão de benefícios eventuais – Cestas Básicas no ano de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 27de maio das 2024 às 08:30 horas;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Palmeron Guida Coutinho, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins, no valor total de R$ 76.516,16 (Setenta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), para aquisição de sextas básicas.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva da Vereadora Camila Rhuana, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins, no valor de R$ 28.516,16 (Vinte oito mil quinhentos e dezesseis reais e dezesseis centavos),para aquisição de sextas básicas.
Art. 3º - Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse da emenda parlamentar Municipal impositiva do Vereador Salomão Rodrigues Lobo Duvale, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraiso do Tocantins, no valor de R$ 50,000,00 (Cinquenta mil reais),para aquisição de sextas básicas.
Art. 4º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 140 do CMAS, no mês de maio de 2024.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se Paraiso do Tocantins – TO, 27 de maio de 2024.
Maria Esmeralda Feire de Sousa
Presidente do CMAS
Edições | (786) 27 de Maio de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |