Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 28/2023/FMS

CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS

CREDENCIADA: LABORATÓRIO VITAL BRASIL LTDA-ME

CNPJ 33.200.619/0001-07

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato de Credenciamento originalmente, assinado aos 19 de maio de 2023, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na prestação dos serviços objeto do contrato original, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, conforme justificativa constante no Termo de Referência e Solicitação de prorrogação de contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 878/2023. Também constitui o objeto do contrato original o acréscimo de serviço no percentual de 25% sobre o valor do contrato original que perfaz R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

VIGÊNCIA: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: A CREDENCIANTE pagará à CREDENCIADA o valor inscrito em sua proposta de preços, de acordo com a produtividade mensal, estabelecida por meio de medições, na forma estabelecida pelas Cláusulas Terceira e Quarta do contrato original, estimando-se o valor global anual deste aditivo em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de Credenciamento originalmente assinado aos 19 de maio de 2023, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57, bem como o artigo 65 §1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quarta e Quinta daquele instrumento, decorrente da adjudicação relativa ao Edital de Credenciamento n° 002/2022, Processo nº 878/2023.

PROCESSO: 878/2023

Dotação: 10.302.0004.2211

Elemento de Despesa: 33.90.39

Fontes:15001002000000/15001002202401/15001002202402/15001002202404/15001002202405/15001002202406/15001002202407/15001002202409/15001002202410/15001002202411/15001002202412/15001002202413/160000000000.