Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: PAIVA E BIÂNGULO CONSULTORIA SS LTDA

CNPJ Nº 10.581.069/0001-00

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 28/2023, originalmente assinado aos 04 de maio de 2023, por mais 12 (doze) meses, ou seja, , para que haja continuidade na prestação de serviços especializados de consultoria e assessoramento fiscal para a revisão do valor adicionado com o objetivo de aumentar o índice de participação no retorno de ICMS do Município e respectivamente do ICMS Ecológico no âmbito do município e a obtenção de informações econômicas, conforme especificações constantes no contrato original e em sua Proposta, Processo nº 259/2023, partes integrantes Termo Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2023 original, assinado aos 04 de maio de 2023, advindo adjudicação junto ao processo licitatório Edital Pregão Presencial 005/2023, Processo nº 259/2023, tem como fundamento legal o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, com previsão no Edital e Anexos, e Cláusula Sexta do contrato original, bem como justificativa, partes integrantes deste Termo Aditivo, independentemente de transcrição.

VALOR: Em decorrência do presente 1º Termo Aditivo, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes de sua proposta original, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) divididos em 12 (doze) pagamentos mensais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Fonte: 15000000 Natureza de Despesa: 33.90.35 Funcional: 04.123.0040.2103

PROCESSO: 259/2023