Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: RAPHAEL BONIFÁCIO DOS ANJOS - MEI

CNPJ Nº 41.094.369/0001-98

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato original, assinado em 04 de maio de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 106 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para que a Contratada possa dar continuidade na prestação de serviços de instalação de equipamentos de imagem, com em nuvem, leitura de placa veicular, leitura e reconhecimento facial, captação de informações advindas dos sistemas de CFTV em plataforma própria de monitoramento on-line de imagens em nuvem para diversos acessos simultâneos, com disponibilização de aplicativo próprio de visualização de imagens, visualização de backups de gravações em formato de linha de tempo, acionamento de “pânico” por imagem, chat de mensagens em grupo personalizado, mediante a instalação de equipamentos em Comodato, através do Gabinete do Prefeito, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 696/2023. Também constitui o objeto do presente contrato o reajuste contratual, onde o valor total do contrato que é de R$ R$ 19.476,00 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e seis reais), passará a ser R$ 23.280,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA: O presente 1º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 27/2023, originalmente assinado a 04 de maio de 2023, tem como fundamento legal o disposto no artigo 106, ambos da Lei 14.133/2021 com previsão nas Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Autorização de Contratação Direta nº 029/2023 realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e Proposta da Contratada, anexos ao Processo 696/2023.

VALOR: Com o presente Termo Aditivo o valor contratual passará a ser o total de R$ 23.280,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO: 04.123.0040.2533 NATUREZA DA DESPESA 33.90.39 FONTE: 15000000

PROCESSO: 696/2023