​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 398/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 187/2024, a favor de ARAGUAIA MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ: 07.093.380/0001-03, no valor de R$: 3.421,00 (três mil e quatrocentos e vinte e um reais), referente a pagamento de Apólice de Seguro para Atender as Necessidades do Gabinete, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 398/2024

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 09 de maio de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (788) 29 de Maio de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito