​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 94/2024 com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de J CAMARA & IRMÃO S/A, CNPJ01.536.754/0003-95, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), referente a publicação no jornal J Camara & Irmãos S/A para Atender as Necessidades do Gabinete, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 94/2024

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 14 de maio de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete

Edições (788) 29 de Maio de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito