Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 167/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, parecer jurídico favorável constante nas páginas 37 a 39 a favor da empresa SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.714.367/0001-30, localizada na Rua: Tupinambás, n° 697, sala B- Setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, no valor total de R$ 70.800,00 (setenta mil oitocentos reais),destinados à aquisição de LEITE/FÓRMULA para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 167/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Paraíso do Tocantins, 05 de Março de 2024.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde.