Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 09/2024

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 864/2024, e com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o parecer jurídico nº 183/2024 prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo nº 79/2024.

Objeto a ser contratado: Licença para acesso online e Treinamento ao Sistema de Gestão Habitacional - Habisoft, (para até 15 quinze usuários) através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Favorecido: Instituto Habita do Brasil Treinamento Empresarial Ltda.

Valor Total R$: 17.290,65 (Dezessete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos).

ORIGEM: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021 À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Paraíso do Tocantins – TO, 09 de maio de 2024.

Juliana Aparecida Soares Martins

Secretária Municipal de Indústria e Comércio