Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2023

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA

CNPJ Nº 05.980.541/0001-47

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato originalmente assinado em 29 de maio de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 106 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para que a Contratada possa dar continuidade na prestação de serviços objeto do contrato conforme Relação de Saldo de Contrato, Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 966/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Com o presente 1º Termo Aditivo, a contratante pagará a contratada o valor de R$ 7.426,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais) conforme Relação de Saldo de Contrato anexo ao processo 966/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2023, originalmente assinado a 29 de maio de 2023, tem como fundamento legal o disposto no artigo 106 da Lei 14.133/2021 com previsão na Cláusula Sexta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 030/2023 realizada com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, e Proposta da Contratada, anexos ao Processo 966/2023.

DOTAÇÃO: 04.122.0032.2090 NATUREZA DA DESPESA 33.90.30 FONTE: 15000000

PROCESSO: 966/2023