ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 004/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 373/2024, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 164/2024, a favor da empresa KARISA ELIAS RIBEIRO CONFECCOES LTDA, CNPJ: 24.464.157/0001-36, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), e LR CAVALCANTE, CNPJ: 42.262.373/0001-80, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), totalizando no valor de R$: 29.650,00 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta reais) referente a aquisição de uniformes para servidores do Paço Municipal e AGILIZA PARAISO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 373/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 29 de maio de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Secretária de Administração e Finanças
Edições | (796) 12 de Junho de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |