Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Nº 005/2024/FMAS

O Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 654/2021, e com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando o parecer jurídico anexado prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 inciso II da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo Nº 462/2024.

Objeto a ser contratado:Contratação de profissional do setor artístico (sanfoneiro) do músico MAURIVAN BATISTA DE SOUZA do gênero forró “pé de serra”, por inexigibilidade de Licitação, para animar os grupos de idosos do Centro de Convivência dos Idosos – CCI do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), através do Fundo Municipal de Assistência Social.

Favorecido: MAURIVAN BATISTA DE SOUZA

Valor total R$: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social.

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Paraíso do Tocantins – TO, 13 de junho de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social