Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Nº 006/2024/FMAS

O Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais inseridas no Decreto nº 654/2021, e com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando o parecer jurídico anexado prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, considerando que o controle interno atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, ratifico a inexigibilidade de licitação do Processo Nº 463/2024.

Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTO/LAZER com piscinas aquáticas, restaurante e outros entretenimentos - para atender até 150 (cento e cinquenta) pessoas, incluindo: café da manhã, almoço/sobremesa e lanche da tarde todas as refeições incluindo bebidas (refrigerante/suco/água), para atender a demanda do “Centro de Convivência dos Idosos” com um passeio referente ao “ENCONTRO DOS IDOSOS”, que acontecerá no dia 21/06/2024 nesta cidade, evento a ser realizado através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paraíso do Tocantins- TO.

Favorecido: LACERDA E CABRAL LTDA.

Valor total R$: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais).

Origem: Fundo Municipal de Assistência Social.

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021. À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Paraíso do Tocantins – TO, 13 de junho de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social