Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA PREVIPAR N.º 005/2023

PORTARIA PREVIPAR Nº. 005/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Raimunda Alves de Medeiros”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86 da Lei Municipal n.º 1.577/2009 c/c o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Raimunda Alves de Medeiros, RG nº 1.466.804 SSP/TO, CPF nº 307.968.731-00, servidora efetiva no cargo de Agente de Tributação, lotada na Secretaria Municipal de Administração, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 5.358,41 (Cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2023.04.21422, à partir do dia 15 (quinze) de fevereiro de 2023.

Art. 2º O benefício será reajustado nos termos do art. 7º da EC n.º 41(paridade garantida).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 09 de fevereiro de 2023.

RUI ARAÚJO DE AZEVEDO

Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal