EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO n.º 003/2024
PROCESSO Nº: 302/2024
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO n.º 003/2024
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS – TO.
EXPROPRIANDO: RANNA MARTINS DE OLIVEIRA
OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória do imóvel: 01 área de terreno urbano constituído pelo 01 área de terreno urbano constituído pelo lote n.º 40, Quadra n.º 01, situado na Rua 01 do Loteamento Santana, nesta Cidade de Paraíso Do Tocantins TO, com área total de 265,82m² (Duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois centímetros).
VALOR: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
Funcional - 10.301.003-2.539 Construção, Reforma e Ampliação UBS
Elemento de Despesas – 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Fonte – 1500.0000 Recurso Próprio (emendas impositivas)
| Edições | (801) 20 de Junho de 2024 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria Municipal de Saúde |