Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 136/SADAF, de 27 de junho de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER licença para Atividade Política, à Jacirlene Mendes da Silva , matrícula n° 4954, ocupante do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, lotada no Gabinete do Prefeito, a partir de 01 de julho de 2024, com fundamento nos Artigos 92 e 93 da Lei Municipal n º 1.634/2011, que rege o Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Complementar nº 64/90.

Art. 2º partir do registro da sua candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, a requerente fará jus à licença, assegurada a remuneração ou subsídio do cargo eletivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e sua vigência a partir de 01 de julho de 2024.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho (06) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças