AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 021/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 480/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico nº 014/2024, a favor de INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, CNPJ: 19.804.976/0001-45, no valor estimado de R$ 13.140,00 (treze mil cento e quarenta reais), referente a inscrição de 07 servidores em curso – orçamento público elaboração do PPA, com ênfase na estruturação de programas, sendo uma cortesia, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 480/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 11 de junho de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Secretária de Administração e Finanças
Edições | (806) 27 de Junho de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |