Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 139/SADAF, de 1º de julho de 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44,

Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE

JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER licença para Atividade Política, ao servidor público efetivo João Batista Ferreira

Ramos, matrícula n° 1.911, ocupante do cargo de Professor de Nível Superior, lotado na Secretaria

Municipal de Educação e Juventude, a partir de 04 de julho de 2024, com fundamento nos Artigos 92 e

93 da Lei Municipal n º 1.634/2011, que rege o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 2º A partir do registro da sua candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o

servidor fará jus à licença, assegurada a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, somente pelo

período de 3 (três) meses.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e sua vigência a partir de 04 de julho de

2024.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, ao 1º (primeiro)

dia do mês de julho (07) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças