Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA/FISC/ N.º 015/2024

“Designa servidor como fiscal de contrato e dá outras providências”.

A Senhora INGRID LIMA REBELO – GABINETE DO PREFEITO, DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Resolve:

Art. 1°- Designar a servidora GIOVANNA SANTOS SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer o cargo de ATESTADOR e FISCAL referente ao PROCESSO nº 29/2021, referente a contratação de Advogados ou sociedades de advogados para prestações de serviços, termos profissionais especializados relativos ao patrocínios ou defesas e causas judiciais, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, em favor de LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA inscrito no CNPJ n°: 11.880.714/0001-58 no valor estimado de R$: 174.778,92 (cento e setenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Art. 2° - Designar na ausência do Fiscal Titular a servidora LISA BIANCA MILHOMEM DA SILVA como Fiscal Suplente.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria nº 001/2021.

Paraíso do Tocantins/TO, aos 01 dias do mês de julho de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete